| Projeto: |
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PL 230 06/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0230-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERÍODO ILIMITADO DE ESTACIONAMENTO E ISENÇÃO DA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE |
| Assunto: |
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ASSISTENTE SOCIAL / AUTOMOVEIS / BIOLOGO / BIOMEDICO / CADASTRO / CALAMIDADE PUBLICA / CET / CONCESSAO / CONSELHO REGIONAL / CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA / CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA / CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA / CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM / CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA / CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL / CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA / CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA / CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA / CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS / CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA / CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA / CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL / CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DENTISTA / EMPREGADO / ENFERMEIRO / ESTACIONAMENTO / FARMACEUTICO / FISCALIZACAO / FISIOTERAPEUTA / FONOAUDIOLOGO / ISENCAO / MEDICO / MEDICO VETERINARIO / NUTRICIONISTA / ORGANIZACAO SOCIAL / PANDEMIA / PERIODO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA / PROFISSIONAL DE SAUDE / PSICOLOGO / QUANTIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVIDOR DA SAUDE / SITUACAO DE EMERGENCIA / TARIFAS / TECNICO DE RADIOLOGIA / TERAPEUTA OCUPACIONAL / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |